(Última atualização em 20 de Junho de 2023)

1.  Informação legal

As presentes disposições regulam o uso do website www.skani.pt (daqui em diante apenas designado por ( website”) que a MOR-MED – PROFISSIONAIS DE SAÚDE, LDA (doravante apenas designada por “MOR-MED”) põe à disposição dos Utilizadores da Internet.

 

A utilização do website atribui a quem o usa a condição de Utilizador do website (daqui em diante, o (‘Utilizador’) e implica a aceitação da presente informação.

 

O Utilizador deve ler atentamente os presentes Termos Legais e Condições Gerais sempre que utilize o website, já que podem sofrer alterações. Qualquer pessoa que aceda ao website (“Utilizadores”) aceita submeter-se aos Termos Legais e Condições Gerais que estejam em vigor no momento.

 

O acesso ao website é gratuito, salvo no que respeita ao custo da ligação através da rede de telecomunicações facultada pelo fornecedor do acesso contratado pelos Utilizadores.

 

O website tem como finalidade o fornecimento de informações gerais sobre a MOR-MED e a actividade desenvolvida na área da medicina dentária, designadamente no âmbito da prestação de serviços de diagnóstico intraoral, a pensar nos interesses dos seus Utilizadores.

 

Os Utilizadores do website atuam no âmbito da sua atividade comercial e/ou profissional, pelo que declaram e garantem que pretendem adquirir os serviços da MOR-MED para exploração comercial dos mesmos, pelo que não lhes é aplicável as disposições legais referentes aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, tendo em vista a promoção da transparência das práticas comerciais e salvaguarda dos interesses legítimos dos consumidores.

 

O uso do website não configura em nenhuma circunstância a celebração de um contrato celebrado à distância ou celebrado fora do estabelecimento, pelo que não há lugar à livre resolução contratual nos termos e para os efeitos previstos no art. 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

 

Por favor, leia com atenção os presentes Termos Legais e Condições Gerais antes de utilizar o website.

 

2.  Propriedade intelectual e industrial

O Utilizador aceita que todos os conteúdos constantes do website estão protegidos por Direitos de Propriedade Intelectual, pelo que em nenhum momento, o acesso ou utilização do website confere ao Utilizador qualquer direito sobre os conteúdos do website.

 

Quaisquer textos, imagens, marcas ou logótipos constantes do website (doravante designados por “conteúdos do website”), independentemente da forma como são representados, são propriedade da MOR-MED, encontram-se registados a favor desta ou foram devidamente licenciados a favor desta.

 

Qualquer utilização que envolva a transmissão, publicação, modificação ou cópia dos conteúdos do website encontra-se sujeita a autorização prévia por parte da MOR-MED.

 

3.  Condições de uso do website

3.1 Geral

O Utilizador obriga-se a fazer um uso correto do website, em conformidade com a lei e a presente informação, respondendo perante a MOR-MED ou perante terceiros, por quaisquer danos e prejuízos que possam ser causados devido ao incumprimento da mencionada obrigação.

 

Fica expressamente proibido o uso do website para fins lesivos de bens ou interesses da MOR-MED ou de terceiros, ou que, de qualquer outra forma, sobrecarreguem, danifiquem ou inutilizem as redes, servidores e demais equipamentos informáticos (hardware) ou produtos e aplicações informáticas (software) da MOR-MED ou de terceiros.

3.2 Conteúdos

O Utilizador compromete-se a utilizar os Conteúdos em conformidade com a lei e a presente informação, assim como com as demais condições, regulamentos e instruções que, caso necessário, possam ser aplicados, de acordo com o disposto no ponto 1 (“Informação legal e aceitação”) destes Termos.

 

O Utilizador, de acordo com a legislação vigente, mas sem limitar, deverá abster-se de:

1. Reproduzir, copiar, distribuir, pôr à disposição, comunicar publicamente, transformar ou alterar os Conteúdos, salvo nos casos autorizados na lei ou expressamente consentidos pela MOR-MED ou por quem, caso seja aplicável, seja titular dos direitos de exploração.
2. Reproduzir ou copiar, para uso privado, os Conteúdos que possam ser considerados Software ou Base de Dados, em conformidade com a legislação vigente em matéria de propriedade intelectual, assim como a sua comunicação pública ou disponibilização a terceiros, quando estes atos impliquem necessariamente a reprodução pelo Utilizador ou por terceiros.
3. Extrair e/ou reutilizar a totalidade ou uma parte substancial dos Conteúdos que integram o website.

 

3.3 Formulários de recolha de dados

Sem prejuízo do disposto no ponto 4 (“Tratamento de dados pessoais”) destes Termos, assim como o previsto na Política de Privacidade do website em vigor, a utilização de certos serviços ou pedidos dirigidos à MOR-MED pode estar condicionada ao cumprimento prévio do respectivo registo do Utilizador.

 

Toda a informação facultada pelo Utilizador através dos formulários do website, para os efeitos anteriores ou quaisquer outros, deverá ser verdadeira. Nesse sentido, o Utilizador garante a autenticidade de todos os dados que forneça e manterá a informação ao dispor da MOR-MED perfeitamente atualizada, de forma a corresponder, em qualquer momento, à situação real do Utilizador. Em qualquer caso, será o Utilizador o único responsável pelas informações falsas ou inexatas que disponibilize e pelos prejuízos que cause à MOR-MED ou a terceiros pela informação facultada.

4.  Tratamento de dados pessoais

A proteção dos seus dados pessoais é importante para a MOR-MED. Para obter informações mais detalhadas relativamente ao modo como tratamos os seus dados pessoais no website deverá consultar a nossa Política de Privacidade.

 

5.  Cookies

O website utiliza cookies. Os cookies são pequenos ficheiros de texto colocados no equipamento do Utilizador ou no seu dispositivo móvel, através de um browser. A colocação de cookies permite ao website reconhecer o seu dispositivo numa próxima visita. Para obter informações mais detalhadas relativamente aos cookies deverá consultar a nossa Política de Cookies.

6.  Segurança e links para outros websites

A MOR-MED não garante que o website funcione de forma ininterrupta, seja isento de erros ou falhas ou que esteja disponível de forma contínua.

 

A MOR-MED envida os seus melhores esforços para que o website não tenha qualquer tipo de vírus ou outros elementos do género perigosos para o seu computador ou dispositivo móvel, mas não consegue controlar integralmente a circulação de informação através da Internet, não consegue garantir que a mesma não contenha qualquer tipo de vírus ou outros elementos que possam danificar o seu computador ou dispositivo móvel.

 

Para garantir a segurança do website, a MOR-MED poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, tomar as providências necessárias para garantir a integridade, segurança, continuidade ou qualidade do website, incluindo restrições ou limitações de acesso.

Não obstante, o Utilizador dever estar consciente de que as medidas de segurança dos sistemas informáticos na Internet não são inteiramente fiáveis e que, portanto, a MOR-MED não pode garantir a inexistência de vírus ou outros elementos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos (software e hardware) do Utilizador ou nos documentos eletrónicos e ficheiros contidos nos mesmos, ainda assim a MOR-MED adota medidas de segurança razoavelmente adequadas para detetar a existência de vírus.

 

Este website pode conter links para outros websites de terceiros, o que a verificar-se, apenas serão disponibilizados para conveniência dos Utilizadores do website. A MOR-MED não se responsabiliza pelos conteúdos de quaisquer websites de terceiros cujos links sejam disponibilizados.

7.  Contactos

Caso o Utilizador tenha alguma dúvida sobre os presentes Termos Legais e Condições Gerais por favor contacte a MOR-MED, com sede social Rua 5 de Outubro n.º 63 R/C Esq 7050-355 Montemor-o-Novo, NIPC 508321565, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Montemor-o-Novo sob o mesmo número, através do e-mail: geral@skani.pt.

8.  Lei Aplicável e Foro Competente

Qualquer diferendo que se estabeleça no âmbito das presentes Condições Gerais da Prestação de Serviços de Diagnóstico Intraoral é regulado pela lei portuguesa sendo competente o Tribunal da Comarca de Évora (Montemor-o-Novo).

 

9.  Aceitação dos Termos de Utilização

O CLIENTE declara aceitar integralmente e sem reserva os presentes Termos Legais e Condições Gerais de Utilização, sendo que a invalidade ou ineficácia de qualquer uma das suas disposições não afetará a vigência das restantes, permanecendo a MOR-MED e o Utilizador plenamente vinculados ao seu cumprimento.

 

Se alterarmos estes Termos de Utilização, a Política de cookies ou a Política de Privacidade, essas alterações serão publicadas neste website.

 

A MOR-MED não será responsável por quaisquer danos causados que possam resultar da sua atuação ou omissão no âmbito dos presentes Termos e Condições.

 

B. CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO INTRAORAL

(Última atualização em 20 de Junho de 2023)

De seguida são enunciadas as condições gerais da prestação de serviços de diagnóstico intraoral, traduzidos na realização de digitalizações / scans intraorais (ficheiros 3D), com recurso a um Scanner intraoral, por parte da MORMED aos clientes.

 

1 – Serviços e celebração dos contratos de prestação de serviços

As presentes Condições Gerais do Serviço, juntamente com as disposições contidas no Contrato de Prestação de Serviços, a celebrar entre a MOR-MED e o CLIENTE disciplinam o fornecimento aos clientes dos serviços de diagnóstico intraoral, traduzidos na realização de digitalizações / scans intraorais, a prestar pela MOR-MED nos precisos termos e condições acordados entre as Partes.

 

Os contratos de prestação de serviços a celebrar entre a MOR-MED e o CLIENTE, relativos a cada prestação de serviços, consideram-se celebrados no momento da sua assinatura pela Partes e pagamento dos serviços de acordo com o estabelecido, que deverá ocorrer no momento da assinatura do Contrato de Prestação de Serviços, mediante envio da factura ao CLIENTE pela MOR-MED.

 

Os serviços prestados pela MOR-MED têm o preço que for indicado no contrato de prestação de serviços correspondente à escolha/opção do CLIENTE.

O website é gerido pela MOR-MED com o objetivo de divulgar informação sobre a sua atividade, porém a informação sobre os serviços disponibilizados e a prestar não constitui, proposta contratual nem informação précontratual.

 

No desenvolvimento da sua atividade a MOR-MED presta serviços a outros profissionais da área da medicina dentária, nomeadamente aos seguintes:

 

• qualquer pessoa singular, nomeadamente empresários em nome individual, trabalhadores independentes e profissionais liberais, que atuem no desenvolvimento das suas atividades comerciais ou profissionais e que desejem contratar os serviços de diagnóstico intraoral;

 

• qualquer pessoa coletiva, independentemente da sua forma jurídica, que atuem no exercício da sua atividade, e que desejem contratar os serviços de digitalização/diagnóstico intraoral com vista à exploração comercial dos mesmos.

 

Contudo, a obrigação de prestação de serviços pela MOR-MED ao CLIENTE só deverá considerar-se válida e exigível após celebração do correspondente contrato de prestação de serviços, cfr. MINUTA aqui disponibilizada, a qual faz parte integrante das presentes Condições Gerais da Prestação de Serviços.

 

Contrato Prestação de Servicos Intraorais

 

As presentes Condições Gerais da Prestação de Serviços, para além de complementarem as disposições emergentes do Contrato de Prestação de Serviços a celebrar entre as Partes, mais complementam os Termos Legais e Condições Gerais de Utilização do website, nomeadamente, mas sem limitar, destinam-se a especificar as condições de acesso aos serviços de diagnóstico intraoral (de ora em diante “Packs de Scans Intraorais”).

 

As partes acordam que sem prejuízo dos Termos Legais e Condições Gerais de Utilização que regulam o uso (incluindo o mero acesso) das páginas integradas no website os serviços apresentados através da página online skani.pt/minha–conta serão regulados pelas presentes Condições Gerais da Prestação de Serviços e respetivo Contrato de Prestação de Serviços de Diagnóstico Intraoral, o qual, em caso de conflito com as primeiras, deverá prevalecer.

 

A MOR-MED emitirá a factura e/ou recibo referente aos serviços contratados nos termos legais em vigor, estando o CLIENTE obrigado a facultar todos os dados que se mostrem necessários à facturação dos serviços e boa execução contratual, incluindo diligências pré-contratuais.

 

Salvo acordo expresso das Partes em sentido contrário, os serviços a que se referem as presentes Condições Gerais da Prestação de Serviços devem ser pagos à MOR-MED a pronto pagamento, no limite até à da assinatura do Contrato pelas Partes.

 

As Partes mais acordam e aceitam entre si que a factura e/ou recibo dos serviços contratados é emitida pela MORMED por via eletrónica e enviada por aquela ao CLIENTE por e-mail juntamente com o envio do Contrato para assinatura das Partes.

 

A MOR-MED reserva ainda o direito de promover o lançamento de Packs de Scans Intraorais, de cariz promocional e de acordo com a legislação em vigor, tendo em vista o aumento das taxas de conversão e otimizar o work-flow de clínicas, médicos dentistas e outros profissionais da área e laboratórios.

 

2 – Criação de conta de CLIENTE (“Utilizador”), ficheiros 3D e agendamento da prestação de serviços

Um “nome de utilizador” e uma password (“dados de login”) são obrigatórios para a criação da conta. A indicação de um endereço de e-mail válido é exigida para a criação da conta do utilizador.

 

Este endereço de email será ainda utilizado como um meio de comunicação com a MOR-MED para efeitos de execução contratual.

 

Na conta do utilizador, o CLIENTE pode gerir os seus dados pessoais, proceder ao pré-agendamento das sessões/visitas com vista à prestação dos serviços contratados, solicitar a prestação de novos serviços, mediante a aquisição de novos “PACKS SKANI®” e acompanhar o histórico de CLIENTE.

 

A falta de indicação dos dados do CLIENTE, ou a indicação incorrecta e/ou incompleta, bem como a não actualização dos mesmos, implica a impossibilidade da prestação dos serviços pela MOR-MED ao CLIENTE. A MOR-MED reservase o direito de não aceitar o registo de CLIENTE online no website.

 

Consoante o tipo de alinhadores a utilizar pelo CLIENTE (“Provider”) em função das necessidades específicas, incluindo a duração do tratamento e o tipo de correção que procura para os seus pacientes, poderá ser necessário, para boa execução contratual, a recolha de dados pessoais por parte da MOR-MED, sem os quais não será possível aprestação dos serviços.

 

Os ficheiros 3D gerados no âmbito da prestação de serviços a que se referem as presentes Condições serão disponibilizados e/ou enviados por e-mail ao CLIENTE pela MOR-MED, dependendo do tipo de alinhadores, 24h a 48h após a prestação de serviços.

 

O agendamento das sessões/visitas com vista à prestação de serviços a que se refere este Contrato pode ainda ser solicitado pelo CLIENTE à MOR-MED através dos canais convencionais (Telefone, E-mail, WhatsApp) disponibilizados no website.

 

O agendamento das sessões/visitas está sempre sujeito a confirmação por parte da MOR-MED de acordo com a disponibilidade do equipamento de digitalização nas datas desejadas, o qual deve ser sempre feito/confirmado por períodos ou de manhã e/ou de tarde, em regime agrupado previamente definido em agenda com mínimos de 3 (três) marcações por período (manhã e/ou tarde) ou seja, 6 (seis) digitalizações mínimas por dia.

3_Responsabilidades das Partes 

 

A MOR-MED não poderá ser responsabilizada por eventuais atrasos na disponibilização do equipamento de digitalização intraoral nas datas e horas pré-agendadas pelo CLIENTE (e confirmadas), por conta de causas alheias à sua responsabilidade, casos fortuitos e de força maior, nomeadamente, mas sem limitar, intempéries, terramotos, guerras, greves, quarentenas emergentes de pandemias, e outras similares.

 

A MOR-MED não poderá ser tida como responsável das consequências diretas ou indiretas, materiais ou imateriais, duma paragem ou disfuncionamento do equipamento, e não será devida qualquer indemnização seja a que título for por essa razão. A responsabilidade da MOR-MED limita-se ao reagendamento após verificação do bom funcionamento do equipamento ou à restituição do valor pago para a prestação do serviço.

 

4 – Contactos

Caso o Utilizador tenha alguma dúvida sobre os presentes Termos Legais e Condições Gerais por favor contacte a MOR-MED, com sede social Rua 5 de Outubro n.º 63 R/C Esq. 7050-355 Montemor-o-Novo, NIPC 508321565, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Montemor-o-Novo sob o mesmo número, através do email: geral@skani.pt.

 

5 – Lei Aplicável e Foro Competente

Qualquer diferendo que se estabeleça no âmbito das presentes Condições Gerais da Prestação de Serviços de Diagnóstico Intraoral é regulado pela lei portuguesa sendo competente o Tribunal da Comarca de Évora (Montemor-o-Novo).

 

A prestação de serviços a que se refere as Condições Gerais da Prestação de Serviços de Diagnóstico Intraoral integra-se no âmbito da atividade comercial e profissional de ambas as Outorgantes, pelo que não lhes é aplicável as disposições legais referentes aos Contratos celebrados à distância e aos Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, pelo que não há lugar à livre resolução contratual conforme art. 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, não tendo o CLIENTE o direito de cancelar o presente contrato, sem necessidade de indicar o motivo.

 

6 – Aceitação das Condições Gerais da Prestação de Serviços de Diagnóstico Intraoral

O CLIENTE declara aceitar integralmente e sem reserva os presentes Condições Gerais da Prestação de Serviços de Diagnóstico Intraoral, incluindo a MINUTA relativa ao Contrato de Prestação de Serviços Intraorais aqui disponibilizada, sendo que a invalidade ou ineficácia de qualquer uma das suas disposições não afetará a vigência das restantes, permanecendo a MOR-MED e o Utilizador plenamente vinculados ao seu cumprimento.